Feriados Anuais

A Lei nº 9.093/95 que dispõe sobre feriados civis estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado.

Não obstante, a Lei nº 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, alterou o art. 1º da Lei nº 662/49, concomitante com a Lei 6.802/80, estabelecendo que sejam feriados nacionais os dias: 

• 1º de Janeiro (quinta-feira) – Feriado universal
• 19 de março (quinta- feira) – São José, padroeiro do estado do Ceará (feriado estadual)
• 25 de março (quarta-feira) – Data Magna no Ceará (feriado estadual)
• 3 de abril (sexta-feira) – Sexta-feira Santa (feriado nacional)
• 21 de abril (terça-feira) – Tiradentes (feriado nacional)
• 1º de maio (sexta-feira) – Dia do Trabalhador (feriado nacional)
• 4 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi
• 7 de setembro (segunda-feira) – Independência do Brasil
• 12 de outubro (segunda-feira) – Nossa Senhora da Aparecida (Padroeira do Brasil)
• 2 de novembro (segunda-feira) – Finados
• 15 de novembro (domingo) – Proclamação da República
• 20 de novembro (sexta-feira) – Dia da Consciência Negra (feriado nacional)
• 25 de dezembro (sexta-feira) – Natal (feriado nacional)