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Feriados – 2018

A Lei nº 9.093/95 que dispõe sobre feriados civis estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado.

Não obstante, a Lei nº 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, alterou o art. 1º da Lei nº 662/49, concomitante com a Lei 6.802/80, estabelecendo que sejam feriados nacionais os dias:

– 1 de Janeiro de 2018 – Confraternização Universal

– 30 de Março de 2018 – Paixão de Cristo

– 21 de Abril de 2018 – Tiradentes

– 1 de Maio de 2018 – Dia do Trabalho

– 31 de Maio de 2018 – Corpus Christi

– 7 de Setembro de 2018 – Independência do Brasil

– 12 de Outubro de 2018 – Nossa Sra. Aparecida – Padroeira do Brasil

– 2 de Novembro de 2018 – Finados

– 15 de Novembro de 2018 – Proclamação da República

– 25 de Dezembro de 2018 – Natal

FERIADO ESTADUAL – CEARÁ

25 de março (Lei 9.093/95 de 12 de setembro de 1995) data Magna do Estado.

FERIADOS MUNICIPAIS – FORTALEZA

Lei n° 8.796, de 09 de dezembro de 2003 – Fixa os feriados religiosos no município de Fortaleza.

Art. 1º – Ficam considerados feriados religiosos no Município de Fortaleza, para fins do que dispõe a Lei Federal nº 9.903, de 12 de Setembro de 1995, as seguintes datas:

– 19 de Março de 2018 – Dia de São José

– 25 de Março de 2018 – Feriado Estadual

– 30 de Março de 2018 – Sexta-feira Santa (Paixão de Cristo)

– 31 de Maio – Corpus Christi

– 15 de Agosto – Nossa Senhora da Assunção

CCT 2018 – FERIADOS

CLÁUSULA SÉTIMA – AJUDA DE CUSTO AOS FERIADOS

Os empregados que trabalharem nos dias de feriados, receberão a título de ajuda de custo a importância em espécie

de R$ 25, 57 (vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), para cada dia trabalhado de FERIADO, sem prejuízo das demais vantagens

previstas nesta convenção, a qual deverá ser paga até o final do mês corrente, ou na folha do mês subsequente.

Parágrafo único – A ajuda de custo, concedida nas condições e nos limites definidos nesta convenção, não tem natureza salarial, e não se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, também não se constituindo base de incidência de contribuição para Previdência Social ou do FGTS, consequentemente não se configurando rendimentos tributáveis do empregado, nos termos do parágrafo segundo, do Art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão de sua natureza indenizatória.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – FERIADOS

Os estabelecimentos comerciais da(s) empresa(s) alcançadas pela representação sindical econômica, não funcionarão nos dias 1° de Janeiro de 2018 e 25 de Dezembro de 2018 (Natal), dias em que, consequentemente, os estabelecimentos serão fechados.

§ 1º – A(s) empresa(s) do comércio varejista de gêneros alimentícios de Fortaleza/CE estão autorizadas para o funcionamento nos demais feriados não descritos no caput da presente cláusula.

§ 2º – A remuneração para o trabalho em feriados será paga em dobro calculado sobre o salário-hora do empregado, desde que não compensados pela folga em outro dia da semana anterior ou posterior, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o feriado trabalhado.