NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Fortaleza/CE – SECVGAF vem, por meio desta, informar que a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 foi devidamente homologada no dia 28/02/2019 pela Superintendência Regional do Trabalho com a previsão das cláusulas trigésima nona (contribuição assistencial dos empregados), quadragésima (desconto de mensalidades) e quadragésima segunda (mensalidade sindical), as quais tratam das contribuições e mensalidades a serem descontadas em folha.

Informamos que o prazo de desconto da contribuição assistencial prevista na cláusula trigésima nona da CCT foi no último dia 28 de Fevereiro de 2019, devendo o recolhimento ser realizado ao Sindicato Profissional até o dia 20 de Março de 2019, conforme previsto no parágrafo 7º da presente cláusula.

Em relação às mensalidades sindicais, deverão ser devidamente descontadas na folha do mês vigente, e recolhidas até o 10º (décimo) dia após o desconto, conforme previsão na cláusula quadragésima quarta do instrumento coletivo de trabalho.

Com efeito, o caput e o inciso IV do art. 8º da CF são expressos no sentido:

“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria  profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

Registre-se que o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal menciona expressamente a cobrança através de desconto em folha.

No dia 01/03/2019, foi editada pelo presidente da República a Medida Provisória nº 873/2019, entretanto, do ponto de vista formal, a MP 873/2019 atenta contra os princípios constitucionais da liberdade e autonomia sindical, de forma que, no presente caso, não deverá ser atendida.

No mais, ainda que seja considerada a aplicação da MP 873/2019, percebe-se que a Convenção Coletiva de Trabalho vigente tem prevalência sobre a lei, conforme dispõe o art. 611-A da CLT, motivo pelo qual o instrumento coletivo de trabalho deverá ser cumprido integralmente pelas empresas do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Fortaleza/CE.

Ante o exposto, informamos que a Convenção Coletiva de Trabalho vigente deverá ser inteiramente cumprida, sob pena de pagamento de multa pecuniária por seu descumprimento, conforme previsto na cláusula quadragésima sétima deste instrumento.

Estaremos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.

JOSÉ MILTON RAMOS MELO

Presidente do SECVGAF

1 ideia sobre “NOTA DE ESCLARECIMENTO”

  1. O Governo que foi eleito trava uma guerra contra os direitos trabalhistas e com tudo que tenta, pelo menos, amenizar a desigualdade ainda existente e que esse presidente esta forçando uma volta no tempo, onde os trabalhadores eram tratados como bichos!! Sem seguridade, sem saúde, etc….

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