Informe – Desconto da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – GRCSU 2018.

Ao Senhor(a) Responsável Legal pela empresa.

Prezado(a) senhor(a) representante,

Fortaleza, 22 de fevereiro de 2018.

O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS

ALIMENTÍCIOS DE FORTALEZA/CE, inscrito no CNPJ n° 05.391.366/0001-52, com endereço a Rua Jaime Benévolo, no 1040, bairro José Bonifácio, Fortaleza/CE, neste ato representado pelo seu Presidente e advogado(a)s abaixo signatários, pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, vem informar sobre o imposto sindical para o ano de 2018 quanto às alterações promovidas pela Lei Federal n° 13.467/2017.

A referida lei ordinária modificou a redação dos artigos 545, 578, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, passando a exigir das entidades sindicais o cumprimento de formalidades para o recolhimento e desconto da contribuição sindical, como a autorização prévia e expressa e a notificação ao empregador.

Em cumprimento a legislação vigente, informamos que o SECVGAF, ora notificante, realizou Assembleia Geral Extraordinária com toda a categoria dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Fortaleza/CE, sendo APROVADO o desconto da contribuição sindical por toda a categoria profissional, de forma prévia e expressa, ficando condicionada à obrigação dos empregadores em proceder ao desconto em folha de pagamento de todos os empregados e trabalhadores na folha de pagamento do mês de março de 2018, conforme determina o art. 582 da CLT.

Consequentemente, foram publicados em jornal de grande circulação os editais de comunicação da referida contribuição sindical, afim de dar ciência aos empregadores sobre o referido desconto e consecutivo pagamento da Guia de Contribuição Sindical Urbana – GRCSU, conforme as publicações realizadas nos dias 05, 07 e 09 de fevereiro de 2018 no Jornal “O Estado”, sendo preenchidos os requisitos legais previstos no art.

605 da CLT.

Todavia, ressalta-se que o pagamento da contribuição sindical pelos participantes das categorias permanece com caráter obrigatório, em função da sua natureza tributária, inclusive com respaldo no art. 149, da CF/88, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical.

O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacado na decisão proferida pelo ministro Celso de Mello, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 126, prevê que a Reforma Trabalhista apenas passou a exigir das entidades sindicais formalidades para o recolhimento e desconto da contribuição sindical, não extinguindo o tributo sindical, nem tornando facultativo o seu recolhimento e repasse.

Assim sendo, a Lei Federal no 13.467/2017 não tem o poder de extinguir um tributo sindical, nem mesmo o tornar facultativo, uma vez que qualquer alteração deve ser feita por meio de Lei Complementar, e não por Lei Ordinária, que não tem o poder de versar sobre matéria relativa à legislação tributária.

A Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas – ANAMATRA aprovou os Enunciados no 38 (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL) e no 47 (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA ALTERAÇÃO) os quais regerão os entendimentos dos magistrados em todo o território nacional, sendo o presente entendimento de compulsoriedade da contribuição sindical, pacificado pelos magistrados trabalhistas em âmbito nacional.

Desta forma, o SECVGAF reforça que o pagamento da contribuição sindical vem custeando e fomentando a atividade sindical, traduzido na incessante defesa dos direitos individuais e coletivos da classe médica, e que por sua natureza tributária, já que destina parcela do seu valor ao Poder Público, tanto sua cobrança quanto seu pagamento são obrigatórios, o que não ocorrendo, poderá configurar a inclusão do débito em Dívida Ativa da União.

Informamos que a ausência de resposta para o cumprimento da finalidade acima exposta importará em ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical junto à Justiça do Trabalho, com base no artigo 606 da CLT

Pelo exposto acima, viemos através desta NOTIFICAR esta empresa para que realize o desconto da contribuição relativa a um dia de trabalho de seus empregados e trabalhadores na folha de pagamento do mês de março/2018 e recolhida através da Guia de Contribuição Sindical Urbana – GRCSU, até o fim do mês de abril/2018.

Certos de que nossos esclarecimentos se revelam suficientes, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos. 


 

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