Nota de Repúdio: Comissão do Senado aprova texto da Reforma Trabalhista

 

Mesmo com a instabilidade política que vem se acentuado dia após dia no Brasil, a Reforma Trabalhista segue em ritmo acelerado no Congresso Nacional. Na última terça-feira (06), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, sem alterações, o texto do Projeto de Lei Complementar 38/17, que já havia sido recepcionado pela Câmara dos Deputados com a denominação PL 6787/16. Durante a sessão, que durou mais de oito horas, 14 senadores votaram a favor e 11 votaram contra a medida. Mais de 200 emendas foram rejeitadas e algumas sequer chegaram a ser apreciadas. Para virar Lei, o Projeto ainda precisa ser aprovado pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça do Senado, bem como pelo Plenário da Casa.

 

A Reforma Trabalhista representa, portanto, um ataque sem precedentes aos direitos do trabalhador e da trabalhadora brasileira ao alterar mais de 100 artigos da CLT e ao permitir que os acordos individuais – entre empregadores e empregados – prevaleçam e fiquem acima da Lei. Embora pareça um mecanismo de flexibilização, esta resolução põe em risco importantes conquistas, deixando os trabalhadores reféns dos grandes empresários – aquele velho ditado do “manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Em tempos de crise financeira, o que eles querem é precarizar as relações de trabalho e abrir novas vagas no mercado para dar uma “falsa sensação” de queda nas taxas de desemprego.

 

Poderão ser negociados sem o devido acompanhamento dos Sindicatos: parcelamento de férias, cumprimento de jornadas de trabalho, horas extras, auxílio-transporte e reajustes salariais. A Reforma Trabalhista também cria dois novos modelos de contratação: a intermitente – por jornada ou hora de serviço – e a homeoffice, que possibilitam a redução das remunerações e quebram o vínculo entre a empresa e o trabalhador. Além disso, permite o exercício laboral de grávidas em locais insalubres. O referido Projeto de Lei ainda ameaça a existência dos Sindicatos, quando torna facultativa a contribuição sindical que, hoje, garante a manutenção de entidades tão importantes para a defesa da classe trabalhadora. 

 

Nesse sentido, o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Fortaleza se posiciona absolutamente contra a Reforma Trabalhista e repudia toda e qualquer tentativa de retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros. Nós dizemos NÃO ao PLC 38/17 e exigimos a manutenção do nosso Estado Democrático de Direito.

 

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