Comissão da Câmara aprova relatório da Reforma da Previdência

 

A Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar a Reforma da Previdência aprovou, na última terça-feira (09), o relatório-final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que altera as regras para a requisição da aposentadoria e dos demais benefícios previdenciários. Agora, o documento segue para o Plenário da Casa, dependendo do voto de 308 parlamentares, em dois turnos, para ser encaminhado ao Senado Federal. 

A apreciação do documento durou mais de nove horas e contou com a análise de doze destaques ao texto-base, que já havia sido aprovado na semana passada. Das alterações sugeridas, apenas uma foi aceita pela Comissão. A mudança diz respeito à manutenção da competência da Justiça Estadual para o julgamento dos casos de acidente de trabalho, derrubando a proposta de transferir a atribuição desses processos à Justiça Federal.

No entanto, a maioria dos deputados que integram o Colegiado votou contra os outros onze destaques, que previam, entre as demais modificações no texto-base, a permanência do modelo atual de aposentadoria para os trabalhadores rurais e a rejeição à exigência de 25 anos de contribuição para solicitação do benefício. Embora tenham sido refutadas, as propostas ainda podem ser sugeridas, mais uma vez, em Plenário, na forma de emenda à PEC 287.

 

O que diz o relatório-final?

Após forte mobilização popular, a base do Governo no Congresso Nacional optou por modificar alguns pontos polêmicos no relatório da Reforma da Previdência. Caso a PEC 287 seja aprovada da forma que saiu da Comissão Especial, homens devem ter idade mínima de 65 anos para solicitar a aposentadoria, enquanto as mulheres vão precisar comprovar 62 anos de idade. O texto-final também reduz para de 49 para 40 anos o tempo mínimo de contribuição com a previdência para obtenção do benefício integral.

 

Quais os próximos passos?

Apesar de ter sido aprovado pela Comissão Especial, o relatório da Reforma da Previdência ainda precisar ser aceito por três quintos dos deputados federais em dois turnos, ou seja, em duas sessões distintas. Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal, onde passa pelos mesmos processos que passou na Câmara, também dependendo do acolhimento de três quintos dos senadores. Caso atinja o quórum exigido, a Emenda Constitucional precisa ser sancionada pela mesa-diretora das duas casas quem compõem o Congresso Nacional para entrar em vigor. 

 

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