Lei que proíbe trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres está em vigor

 

 

Está em vigor, desde maio desse ano, a Lei 13.287/2016 e que estabelece que as mulheres grávidas ou que estejam amamentando serão temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. O trecho que garantia o pagamento integral do salário incluindo o adicional de insalubridade foi vetado.

A lei garante à trabalhadora gestante ou lactante o exercício de suas funções em local saudável durante esse período em especial. Foi vetada, no entanto,  a manutenção do salário integral incluindo os adicionais de insalubridade por compreender que a medida poderia ter efeito contrário ao pretendido.

De acordo com as razões do veto, a manutenção do salário tem mérito, mas o texto da lei estava ambíguo e poderia prejudicar a trabalhadora. Isso porque o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à demissão da trabalhadora após o término da estabilidade pela gravidez.

SAIBA MAIS

Segundo o art. 189 da CLT, devem ser consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

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