SECVGAF tem sentença favorável na Justiça do Trabalho

 

 
O SECVGAF entrou na Justiça do Trabalho com ação trabalhista contra o Bompreço Supermercados do Nordeste LTDA. O objetivo da ação é fazer valer os direitos do profissional em Supermercado, solicitando o respeito e cumprimento à Convenção Coletiva de Trabalho.

A associada ao SECVGAF questionou a base salarial e o desconto no auxílio alimentação, durante o período do seu contrato de trabalho.

A sentença favorável do Juiz da 18a Vara de Fortaleza, julgou que a trabalhadora deveria receber seu salário, mesmo sendo profissional aprendiz, obedecendo o piso salarial da categoria para função desempenhada e não de acordo com salário mínimo, conforme aplicado pelo Supermercado, tomando por justificativa que a categoria é representada por um sindicato organizado e estabelecido e que negocia anualmente em CCT.

A Assessoria de Jurídica do SECVGAF questionou, ainda, os descontos feitos em seu salário referente a alimentação. O Juiz julgou os descontos improcedentes visto que "a cláusula que regula a matéria é muito clara ao vedar qualquer desconto salariais nesse sentido." Ficou  determinado, ainda, a aplicação de multo pelo  descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. A empresa recorreu da decisão em primeiro grau mas o Tribunal Regional do Trabalho da 7a região deferiu a favor da trabalhadora. Não cabe mais nenhum recurso ao processo.

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