Sancionada Lei que proíbe revista íntima de funcionárias em locais de trabalho

 

 

O  Diário Oficial da União publicou, dia 18 de abril, a Lei 13.271 que proíbe revista íntima de funcionárias em empresas privadas e em órgãos e entidades de administração pública. 



A proibição abrange funcionárias e clientes do sexo feminino, sob pena de multa de $20 mil reais. Caso haja infração, essa multa será aplicada ao empregador e o dinheiro revertido aos órgãos de proteção aos direitos da mulher. A multa será dobrada, em caso de reincidência, independente da indenização por danos morais e sanções por ordem penal.



De autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o projeto, modificado no Senado  pelo plenário em março de 2015, voltou à Câmara dos deputados e foi votado somente em abril deste ano. Foi vetado o artigo 3º, que diz que, em ambientes prisionais, a revista será realizada por funcionárias mulheres. De acordo com as razões do veto, o texto foi modificado porque possibilitaria a revista íntima nas prisões e também a interpretação de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos, tanto em homens quanto em mulheres.

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