Estamos com os trabalhadores

Somos contra ao PL 4330

Tramita no Legislativo, com votação prevista para esta terça, dia 7 de abril,  projeto de Lei que visa regulamentar contratos de terceirização no mercado de trabalho. A PL 4330 vem sendo discutida desde 2011 na Câmara dos Deputados.

O referido Projeto de Lei prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade e não estabelece limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente o terceirizado não pode exercer atividade-fim, àquela que caracteriza o objetivo principal da empresa.

Além disso, prevê a forma de contratação tanto para empresas privadas como públicas.

Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera ilegal a terceirização na atividade-fim do empregador, permitindo-a apenas nas atividades consideradas meio, ou seja, aquelas que, apesar de necessárias, não são inerentes ao objetivo principal da empresa. Se o PL 4330 foi aprovado pelo Congresso Nacional, o entendimento do TST não mais valerá e cairá a Súmula 331, hoje única defesa contra a terceirização sem limites.

O Secvgaf, assim como representantes de trabalhadores de todo o país, é contra o projeto, pois acreditamos que esta lei provoca a precarização no mercado de trabalho e graves mudanças nas relações de trabalho.

 

Não ao PL 4330!

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